O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) está vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Será de Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, orientar e avaliar as políticas públicas que estão ou serão desenvolvidas pelo Poder Executivo, assegurando assim a participação da mulher na sociedade respeitando seus direitos.
Desenvolver pesquisa e estudos com a relação à mulher tendo por objetivo subsidiar o planejamento de ações e políticas públicas em favor do segmento no Município.
O Conselho deve promover organizar e estar presente nos seminários, cursos, congressos e todos os eventos em questão, dando sua contribuição nos assuntos relativos a mulher, tanto no Município ou fora dele; sempre atuando em parceria com movimentos de mulheres feministas, colaborando para sua organização e fortalecimento, incentivando á participação das mulheres no controle e monitoramento social das políticas públicas em suas diversas áreas.
É função do Conselho fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que cuida dos direitos e das necessidades da mulher.
O Conselho deve propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos públicos municipal, devendo a Administração Municipal, ouvir e consultar o conselho no que diz respeito a mulher e seus direitos.
Presidente
Matsuko Mori Barbosa
conselhocmdm@paranagua.pr.gov.br
Endereço
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